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Policy Overview

Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize este site.

Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços oferecidos incluem suporte jurídico na compra de apartamentos, abrangendo consultoria e assistência em processos legais relacionados.

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Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas durante o processo de contratação dos serviços. Todas as taxas são devidas no momento da contratação.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados serão detalhadas em documentos separados, que poderão ser solicitados ao nosso contato.

Reference document HCCH
Home Terms
Policy Terms
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05
Clause

Propriedade Intelectual

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06
Clause

Isenção de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou incapacidade de uso deste site ou dos serviços oferecidos.

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